26/09/1981 |
Publicado no Diário da Assembléia |
18/11/1981 |
Publicado o Parecer nº 1862/81 de RE Dep. Álvaro Fraga pela CCJ contrário à PEC |
25/03/1982 |
Despacho.Prejudicada por força do disposto no § 1º do artigo 19 da CE, na forma da redação dada pela Emenda nº 14, de 20.03.80 |
26/04/1982 |
Arquivada |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.003 |