Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Proposta de emenda à Constituição nº 0045 /1981
Referências
Documento
Número Legislativo
0045 / 1981
Ementa
Altera a redação do § 4º do artigo 15 da Constituição do Estado, vedando pagar aos deputados estaduais mais de oito sessões extraordinárias.
Data de Publicação
13/11/1981
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Walter Auada
Apoiador(es)
Indexadores
DEPUTADO, PAGAMENTO, SALÁRIO, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, SUBSÍDIO, VENCIMENTO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.003
Tramitação
Data
Descrição
13/11/1981
Publicado no Diário da Assembléia
26/11/1981
Publicado Parecer nº 2018/81 da CCJ favorável à PEC
11/12/1981
Publicada EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29
29/12/1981
Aprovada em 1º Turno
29/12/1981
Aprovada em 2º turno
17/12/1982
Arquivada
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.003
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