| Documento |
|
| Número Legislativo |
0048
/ 1981
|
| Ementa |
Acrescenta dispositivos ao Capítulo III do Título IV da Constituição do Estado, com o objetivo de manter, nas repartições públicas, local apropriado para atendimento de filhos de funcionários.
|
| Data de Publicação |
03/12/1981
|
| Regime |
Tramitação Ordinária
|
| Autor(es) |
Theodosina Rosário Ribeiro
|
| Apoiador(es) |
|
| Indexadores |
ATENDIMENTO, DEPENDENTE, FILHO, REPARTIÇÃO PÚBLICA, SERVIDOR PÚBLICO
|
| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.004
|