Documento |
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Número Legislativo |
0030
/ 1981
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Ementa |
Acrescenta inciso ao artigo 94 da Constituição do Estado, com o objetivo de estender aos membros do magistério os benefícios da Emenda Constitucional Federal, que reduz o tempo de serviço para efeito de aposentadoria voluntária.
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Data de Publicação |
22/08/1981
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Roberto Purini
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
APOSENTADORIA, CONTAGEM DE TEMPO, DOCENTE, MAGISTÉRIO, PROFESSOR, REDUÇÃO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
03/10/1984 -
Rejeitada em 1º turno - Arquive-se
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