24/03/1981 |
Publicado no Diário da Assembléia |
26/03/1981 |
Publicadas às Emendas nºs.: 01 Dep. Goro Hama, 02 Dep.Eduardo Suplicy, 03 e 04 Dep. Sérgio Santos |
27/03/1981 |
Publicado Parecer nº: 104/81 da CAP favorável ao PLC e às Emendas de Pauta desta Comissão |
27/03/1981 |
Publicado Parecer nº 103/91 da CCJ favorável ao PLC e às Emendas de Pauta |
27/03/1981 |
Publicado Parecer nº 105/81 da CFO favorável ao PL; às Emendas de Pauta e da CAP |
28/03/1981 |
Publicado o Parecer nº 108/81 da CR |
31/03/1981 |
Publicado o Autógrafo nº 15.605 |
07/04/1981 |
Publicada a Lei Complementar nº 247, de 06.04.81 D.A. p. |
07/04/1981 |
Publicada Mensagem nº 16/81 do Sr. Governador do Estado com VETO PARCIAL |
08/04/1981 |
Aprovado o PLC às Emendas nºs.: 1 e 4 e a da CAP e REJEITADO o artº 7º e as Emendas 2 e 3 |
05/05/1981 |
Publicdo o Parecer nº 323/81 da CCJ favorável ao PLC |
05/05/1981 |
Publicado o Parecer nº 324/81 da CAP favorável ao PLC |
05/05/1981 |
Publicado o Parecer nº 325/81 da CFO favorável ao PLC |
22/05/1981 |
Arquivado |
23/05/1981 |
Publicada retificação da Lei Complementar |
18/10/2010 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 9.03.008 |