Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0011 /1981

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0011 / 1981
Ementa Acrescenta dispositivos ao artigo 25 do Decreto Lei Complementar nº 09, de 31.12.69, com o objetivo de possibilitar às Câmaras Municipais instituirem comissões especiais de inquérito munidas de instrumentos legais que viabilizem suas investigações, visando a consecução de seus fins.
Data de Publicação 13/05/1981
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Comissão de Constituição e Justiça
Apoiador(es)
Indexadores CÂMARA MUNICIPAL, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, INSTITUIÇÃO, INVESTIGAÇÃO, LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/10/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 9.03.001

Tramitação

Data Descrição
13/05/1981 Publicado no Diário da Assembléia
03/08/1983 Publicado o Parecer nº 538/83 da CAM favorável ao PLC
06/09/1983 Publicado o Parecer nº 851/81 da CCJ referente ao PLC 18/83 propondo seja anexado a este o PLC 18/83
06/09/1983 Juntado a este o PLC nº 18/83
30/11/1983 REqtº do Dep. Marcos Aurélio Ribeiro, solicitando preferência p/ votação do PLC 18/83, que esta anexado ao 11/81
10/12/1983 Publicado o Autógrafo nº 16.991
17/12/1983 Foi aprovado o PLC nº 18/83 e prejudicado este PLC
17/12/1983 Aprovado o Reqtº de preferência p/ votação para o PLC 18/83
27/12/1983 Publicada a Lei Complementar nº 337, de 26.12.83
18/10/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 9.03.001
Voltar