Documento |
|
Número Legislativo |
0015
/ 1981
|
Ementa |
Acrescenta dispositivo às Disposições Gerais do Decreto-lei Complementar nº 9, de 31.12.69, com o objetivo de assegurar aos ex-vereadores os respectivos títulos de tratamento.
|
Data de Publicação |
01/07/1981
|
Regime |
Tramitação Ordinária
|
Autor(es) |
Hélio César Rosas
|
Apoiador(es) |
|
Indexadores |
LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, TÍTULO
|
Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
18/10/2010 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 9.03.008
|