| Documento |
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| Número Legislativo |
0049
/ 1981
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| Ementa |
Dispõe sobre comprovação da ocorrência de homonímia, com relação a fatos e informações constantes de registros ou assentamentos feitos ou mantidos por pessoas de direito privado ou público.
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| Data de Publicação |
01/04/1981
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
José Yunes
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ASSENTAMENTO, HOMONÍMIA, REGISTRO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.003
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