15/04/1981 |
Publicado no Diário da Assembléia |
22/06/1981 |
Arquivado |
24/06/1981 |
Publicados os Pareceres nºs.: 810/81 da CCJ favorável ao projeto e 811/81 da C.Ed. contrário ao projeto |
24/06/1981 |
Despacho. Prejudicado nos termos do inciso I do artigo 183 do II CRI |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.032 |