| Documento |
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| Número Legislativo |
0074
/ 1981
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| Ementa |
Veda a expedição de alvarás de funcionamento para Casas de Diversões Eletrônicas, Fliperamas, que se localizarem a uma distância inferior a 300 metros de estabelecimentos de ensino, hospitais e templos religiosos.
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| Data de Publicação |
10/04/1981
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
JOSÉ ADRIANO LOPES CASTELLO BRANCO
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, DIVERSÃO E ENTRETENIMENTO, ESCOLA, HOSPITAL, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, PROIBIÇÃO, REQUISITOS
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.045
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