| 26/03/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00010 |
| 27/03/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 02/04/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 10/04/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçaartigo 31, I, § 1º, "5" cc artigo 33, II da XI C.R.I.. |
| 11/04/2003 |
Entrada na CCJ. |
| 13/05/2003 |
Distribuido ao Dep. Baleia Rossi. |
| 14/05/2003 |
Enviado ao Deputado. |
| 20/05/2003 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
| 20/05/2003 |
Recebido com pedido de documentos ao Autor. Ao PC. |
| 21/05/2003 |
Enviado ao Deputado Jorge Caruso . |
| 16/02/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça . |
| 05/05/2004 |
Recebido com pedido de documentos ao Autor. |
| 05/05/2004 |
Recebido com pedido de documentos ao Autor. |
| 08/06/2006 |
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi solicitando a documentação faltante |
| 31/05/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 22) |
| 12/09/2007 |
Anexado ao Projeto de lei 652/2007 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.01.085 |