| 26/03/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013 |
| 27/03/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 02/04/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 08/04/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçaart. 31, I § 1º, 5, c.c. art. 33, II da XI CRI. |
| 10/04/2003 |
Entrada na CCJ. |
| 13/05/2003 |
Distribuido ao Dep. Eli Corrêa Filho. |
| 14/05/2003 |
Enviado ao Deputado. |
| 12/06/2003 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
| 12/06/2003 |
Recebido com pedido de documentos ao Autor, enviado ao PC. |
| 16/02/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça . |
| 25/04/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 19) |
| 25/09/2008 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.081 |