| Documento |
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| Número Legislativo |
0172
/ 1981
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| Ementa |
Autoriza a Fazenda do Estado a Constituir, em favor da SABESP, servidão de passagem para ramal do coletor tronco de esgotos em área ocupada pelo Instituto Biológico.
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| Data de Publicação |
28/05/1981
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Governador
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, ESGOTO, INSTITUTO BIOLÓGICO, OBRA, SECRETARIA DA FAZENDA, SERVIDÃO DE PASSAGEM
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.039
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