| 10/06/1981 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 23/10/1981 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1508/81 da CCJ favorável ao projeto com emenda e 1509/81 de RE Dep. Álvaro Fraga pela CCCT contrário ao projeto |
| 01/12/1981 |
Despacho. Aprovado o projeto nos termos do § 2º do artigo 25 da C.E |
| 10/12/1981 |
Publicado o Autógrafo nº 16.067 |
| 02/03/1982 |
Publicada Mensagem nº 194/81 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL |
| 24/03/1982 |
Oublicados os Pareceres nºs.: 158/82 de RE Dep. Ademar de Barros pela CCJ contrário ao projeto e 159/82 de RE Dep. Álvaro Fraga pela CCCT contrário ao projeto |
| 16/04/1982 |
Arquivado |
| 20/04/1982 |
Despacho. Rejeitado o projeto e mantido o veto por decurso do prazo, nos termos do § 5º do artigo 26 de C.E. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.045 |