| 26/06/1981 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 27/10/1981 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1578/81 da CCJ favorável ao projeto com emenda e 1579/81 da CTC "ad referendum" favorável ao projeto com emenda da CCJ |
| 13/11/1981 |
Publicado o Parecer nº 1777/81 da CR |
| 21/11/1981 |
Aprovado na forma da emenda |
| 24/11/1981 |
Publicado o Autógrafo nº 16.019 |
| 04/12/1981 |
Publicada Mensagem nº 181/81 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL |
| 04/03/1982 |
Arquivado |
| 10/03/1982 |
Publicado o Parecer nº 34/82 de RE Dep. Vicente de Paula Penido pela CTC contrário ao projeto |
| 14/04/1982 |
Despacho. Rejeitado o projeto e mantido o veto por decurso do prazo, nos termos do § 5º do artigo 26 da Constituição do Estado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.042 |