Moção n° 21, de 2003 ( Moção 0021 / 03 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento	Moção
Número Legislativo	0021 / 2003
Ementa	Apela para os Srs. Presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de alterarem a Constituição para permitir que a receita dos municípios, proveniente de transferências federais e estaduais, vinculada à manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212, possa ser utilizada em despesas com merenda escolar, construção e melhoria de bibliotecas e centros culturais.
Data de Publicação	02/04/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Vinicius Camarinha
Apoiador(es)
Indexadores	BIBLIOTECA, CENTRO CULTURAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EDUCAÇÃO, ESCOLA, MERENDA ESCOLAR, OBRA, RECEITA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 25/09/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.002

Data	Descrição
02/04/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011
03/04/2003	Pauta de 1ª Sessão
09/04/2003	Pauta de 5ª Sessão
10/04/2003	Distribuição: CE - Comissão de Educação.
14/04/2003	CE. Entrada.
14/04/2003	Entrada na Comissão de Educação
30/04/2003	Distribuído ao deputado(a) Edson Gomes
30/04/2003	CE. Distribuído Dep. Edson Gomes.
30/04/2003	Enviado ao Deputado.
20/05/2003	Devolvido e enviado à CE.
20/05/2003	CE. Recebido com parecer favorável.
27/05/2003	CE. Vista concedida à Dep. Maria Lúcia Prandi.
28/05/2003	Enviado à Deputada.
11/12/2003	Devolvido e enviado à CE.
12/04/2004	Devolvido sem parecer
11/05/2004	REJEITADO o parecer do relator na Comissão de Educação
12/05/2004	Designado o deputado, Maria Lúcia Prandi, para redigir vencido
12/05/2004	Comissao - Devolvido o Vencido para ciência
03/08/2004	Recebido com voto vencido da Deputada Maria Lúcia Prandi, contrário, para ciência
17/08/2004	Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Prandi contrário, pela Comissão de Educação
17/08/2004	Ciência do Vencido o parecer do relator na Comissão de Educação
18/08/2004	Publicado Parecer nº 1.123/04, da Deputada Maria Lúcia Prandi, designada para redigir o vencido, nos termos do § 3º, artigo 56 e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50, da XI CRI-contrário à proposição. (DA p. 10)
25/09/2008	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.002

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
17/08/2004	1123 / 2004	contrário	contrário	Maria Lúcia Prandi	Comissão de Educação

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