| Documento |
Req. de constituição de CPI
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| Número Legislativo |
0723
/ 2003
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| Ementa |
Propõe a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar o procedimento dos Cartórios de Notas, de Registros de Títulos e Documentos, de Pessoas Físicas e Jurídicas, de Registro de Imóveis etc.
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| Data de Publicação |
02/04/2003
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Milton Vieira
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CARTÓRIO, CARTÓRIO DE NOTAS E PROTESTOS, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, REGISTRO DE IMÓVEIS, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
31/08/2010 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.12.003
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