| Documento |
Req. de constituição de CPI
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| Número Legislativo |
0726
/ 2003
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| Ementa |
Propõe a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito , para apurar possíveis irregularidades praticadas pelas operadoras de saúde, por infringências aos termos da Lei 9656, de 1998 - Lei dos Planos de Saúde - e Lei 8078, 1990 - Código de Defesa do Consumidor - incluindo os convênios médicos, as seguradoras e demais planos de saúde.
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| Data de Publicação |
02/04/2003
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Milton Vieira
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, CONVÊNIO, HOSPITAL, PLANO DE SAÚDE, SAÚDE
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
31/08/2010 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.12.003
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