| Documento |
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| Número Legislativo |
0399
/ 1981
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| Ementa |
Inclui, nos quadros curriculares das escolas de 1º e 2º graus, o ensino da Constituição Brasileira.
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| Data de Publicação |
10/09/1981
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Flávio Bierrenbach
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CURRÍCULO ESCOLAR, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, REDE PÚBLICA DE ENSINO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.019
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