Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 164 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 164 / 2003
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à CETESB para aprovação de empreendimentos imobiliários.
Data de Publicação 04/04/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Donisete Braga
Apoiador(es)
Indexadores EMPREENDIMENTO, PROJETO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 12/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
04/04/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011
07/04/2003 Pauta de 1ª Sessão
11/04/2003 Pauta de 5ª Sessão
14/04/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
16/04/2003 Entrada na CCJ.
13/05/2003 Distribuído ao Dep. José Bittencourt.
27/05/2003 Recebido com parecer do relator do relator José Bittencourt favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
25/06/2003 Vista Conjunta aos Deputados Vanderlei Siraque e Turco Loco.
13/08/2003 Aprovado.
21/08/2003 Entrada na CDMA.
21/08/2003 Entrada na Comissão de Defesa do Meio Ambiente
26/08/2003 Distribuído ao Deputado Rodolfo Costa e Silva.
27/09/2003 Publicado requerimento do Deputado Antônio Mentor, solicitando regime de urgência na tramitação deste Projeto. (DA, p.14)
27/11/2003 Recebido sem parecer.
28/11/2003 Distribuído à Deputada Ana do Carmo.
09/12/2003 Recebido com parecer do relator do relator Ana do Carmo FAVORÁVEL, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente
10/02/2004 APROVADO o parecer do relator na CDMA
11/02/2004 Entrada na CFO.
12/03/2004 Distribuído ao Deputado Edson Ferrarini
20/04/2004 Recebido com parecer do relator do relator Edson Ferrarini favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
27/04/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
11/05/2004 Publicados: Parecer nº 639/04, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 640/04, da CDMA ¿favorável à proposição e Parecer nº 641/04, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 15)
11/05/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/06/2005 21ª Sessão Extraordinária - levantada.
14/12/2005 189ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência.
14/12/2005 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/12/2006 49 Sessão Extraordinária - Aprovado.
28/12/2006 Recebido pelo Governador em: 28/12/2006 - prazo para sanção: 18/01/2007.
29/12/2006 Publicado Autógrafo nº 27.042 (DA p. 7)
29/12/2006 Aguardando Sanção
20/01/2007 Publicada Mensagem nº 17/07, de 19/01/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 9).
22/01/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
23/01/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
29/01/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
30/01/2007 Presidente solicita Relator Especial.
01/02/2007 Juntado o pedido de Relator Especial.
05/02/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Giba Marson, pela comissão CCJ
12/02/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
13/02/2007 Recebido com parecer favorável ao pl e contrário ao veto, do relator especial Giba Marson, pela Comissão de Constituição e Justiça
13/02/2007 Entrada na CDMA.
23/02/2007 Publicado Parecer nº 113/07, de RE pela CCJ, Deputado Giba Marson, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.7)
26/02/2007 13ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura ¿ incluído na Ordem do Dia
26/02/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
25/06/2015 32 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
26/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 16)
29/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3162/2015, comunicando que na 32ª Sessão Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
12/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.126
12/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/02/2007 113 / 2007 favorável favorável ao pl e contrário ao veto Giba Marson Comissão de Constituição e Justiça  
13/05/2003 639 / 2004 favorável favorável José Bittencourt Comissão de Constituição e Justiça  
09/12/2003 640 / 2004 favorável FAVORÁVEL Ana do Carmo Comissão de Defesa do Meio Ambiente  
20/04/2004 641 / 2004 favorável favorável Edson Ferrarini Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 29/12/2006 Autógrafo 27042 Autógrafo ao Projeto de lei numero 0164/2003 Mesa Diretora  
2 Ofício 10700 Ofício ao Projeto de lei numero 0164/2003  
3 Ofício 3162 Governador  
4 27/09/2003 Req. Urgência Antonio Mentor  
5 20/01/2007 Veto Total /2007 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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