| Documento |
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| Número Legislativo |
0438
/ 1981
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| Ementa |
Dispõe sobre a proteção das águas dos rios, nascentes e outros mananciais de água do Estado.
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| Data de Publicação |
22/09/1981
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
André Benassi
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
PROTEÇÃO AMBIENTAL, PROTEÇÃO DE MANANCIAL, RECURSO HÍDRICO, RIO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.049
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