| Documento |
|
| Número Legislativo |
0480
/ 1981
|
| Ementa |
Veda a concessão de alvará de funcionamento para as casas de diversões eletrônicas, a uma distância inferior a 300 metros de estabelecimentos de ensino.
|
| Data de Publicação |
09/10/1981
|
| Regime |
Tramitação Ordinária
|
| Autor(es) |
Francisco Dias
|
| Apoiador(es) |
|
| Indexadores |
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, DIVERSÃO E ENTRETENIMENTO, ESCOLA, PROIBIÇÃO, REQUISITOS
|
| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.006
|