| 17/10/1981 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 01/12/1982 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1466/82 da CCJ e 1467/82 da CAM (favoráveis ao projeto) |
| 12/03/1983 |
Publicado Autógrafo 16,666 |
| 07/04/1983 |
Publicada Mensagem nº 48/83 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL |
| 13/05/1983 |
Publicados os Pareceres nºs.: 225/83 da CCJ contrário ao projeto e 226/83 de RE Dep. Edinho Araújo pela CAM contrário ao projeto |
| 17/05/1983 |
Arquivado |
| 18/05/1983 |
Rejeitado o projeto e mantido o veto por decurso de prazo, nos termos do § 5º do artigo 26 da C.E. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.005 |