| 07/11/1981 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 16/04/1982 |
Arquivado |
| 20/04/1982 |
Publicados os Pareceres nºs.: 340/82 da CCJ favorável ao projeto com emenda e 341/82 da CTC "ad referendum" contrário ao projeto |
| 20/04/1982 |
Despacho. Rejeitado o projeto, nos termos do § 2º do artigo 188 da II CRI |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.030 |