| 17/04/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 03/09/2003 |
Publicado Ofício nº 446/03, do Governo do Estado-Casa Civil, encaminhando informações relativas a esta Indicação. (DA p. 14) |
| 22/09/2003 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 11168/2003) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.08.007 |