| 17/04/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014 |
| 23/04/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 29/04/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 30/04/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçaart. 31, I e § 1º, 5, c.c. art. 33, II da XI CRI. |
| 05/05/2003 |
Entrada na CCJ. |
| 13/05/2003 |
Distribuído ao Dep. José Bittencourt. |
| 14/05/2003 |
Enviado ao Deputado. |
| 21/05/2003 |
Enviado ao Deputado Geraldo Vinholi. |
| 16/02/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça . |
| 21/05/2004 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado José Bittencourt, Autor com pedido de documentos. |
| 13/04/2005 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado José Bittencourt, solicitando a documentação faltante |
| 30/03/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DAp. 14) |
| 09/04/2007 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.068 |