| 17/04/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011 |
| 21/01/2004 |
Adotadas, pelas Secretarias Geral de Administração e Geral Parlamentar, as pertinentes providências, Arquive-se. |
| 21/01/2004 |
Adotadas, pelas Secretarias Geral de Administração e Geral Parlamentar, as pertinentes providências, Arquive-se. |
| 04/02/2004 |
Adotadas, pelas Secretarias Geral de Administração e Geral Parlamentar, as pertinentes providências. Arquive-se. |