| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
0413
/ 2003
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| Ementa |
Indica ao Sr.Governador medidas visando dar aplicabilidade à Lei Estadual nº 11.259/02, que Define diretrizes para a política de atenção integral aos portadores da doença de Parkinson no âmbito do SUS, e dá outras providências .
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| Data de Publicação |
24/04/2003
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Hamilton Pereira
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ATENDIMENTO HOSPITALAR, DOENÇA, MAL DE PARKINSON, SECRETARIA DA SAÚDE, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.08.007
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