| 30/06/1978 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 03/08/1978 |
Requerimento do Dep Nabi Chedid e outros requerendo urgência para tramitação da proposição DA 04/08/1978 |
| 03/08/1978 |
Aprovado o requerimento de tramitação de urgência DA 12/08/1978 |
| 17/09/1979 |
Requerimento do autor juntando este ao PL 515/79 DA 18/09/1979 |
| 15/09/2017 |
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