| Documento |
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| Número Legislativo |
0028
/ 1980
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| Ementa |
Acrescenta dispositivo às Disposições Gerais da Constituição do Estado, com o objetivo de assegurar o livre acesso da população as praias paulistas.
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| Data de Publicação |
16/09/1980
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Mauricio Najar
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ACESSIBILIDADE, DISPOSIÇÕES GERAIS DA CONSTITUIÇÃO, LAZER, PRAIA
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001
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