Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Proposta de emenda à Constituição nº 0040 /1980
Referências
Documento
Número Legislativo
0040 / 1980
Ementa
Acrescenta artigo à Constituição do Estado, com o objetivo de obrigar a inclusão na Ordem do Dia, das proposições com prazo fatal para apreciação, no mínimo, em cinco sessões anteriores ao término do referido prazo.
Data de Publicação
11/11/1980
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Marcos Aurélio Ribeiro
Apoiador(es)
Indexadores
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ORDEM DO DIA, PRAZO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001
Tramitação
Data
Descrição
11/11/1980
Publicado no Diário da Assembléia
01/03/1981
Publicado Parecer nº 10/81 da CCJ favorável à PEC
01/05/1981
Despacho. Prejudicada por força do disposto no § 1º do artigo 19 da Constituição Estadual, na forma da redação dada pela Emenda nº 14, de 20.03.80. Arquive-se
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001
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