02/04/1980 |
Publicado no Diário da Assembléia |
07/05/1980 |
Publicado Parecer nº 629/80 favorável à PEC |
27/06/1980 |
Prejudicada por força do disposto no § 1º do artigo 19 da Constituição Estadual, na forma da redação dada pela Emenda nº 14, de 20.03.80 |
27/06/1980 |
Arquivada |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001 |