Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0095 /1980

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0095 / 1980
Ementa Dá competência às Unidades Sanitárias nas Divisões Regionais de Saúde, para emitirem laudos, atestados e pareceres sobre exames por elas realizados.
Data de Publicação 03/04/1980
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Franco Baruselli
Apoiador(es)
Indexadores ATESTADO MÉDICO, COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES, DIVISÃO REGIONAL DE SAÚDE, EXAME MÉDICO, PERÍCIA MÉDICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.004

Tramitação

Data Descrição
03/04/1980 Publicado no Diário da Assembléia
13/09/1980 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1311/1980 da CCJ fav/ ; 1312/1980 da CAP fav/; 1313 da CSH fav/
15/09/1981 Publicado o Autógrafo nº 15.850
02/10/1981 Publicada Mensagem nº 132/1981 do Sr. Governador do Estado com Veto Total
05/11/1981 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1692/1981 da CCJ contr/ ao PL; 1693/1981 de RE dep Archimedes Lamoglia p/ CSH contr/ ao PL
17/11/1981 Rejeitado o PL mantido o Veto por decurso de prazo
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.004
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