Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0076 /1980

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0076 / 1980
Ementa Proibe os órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado cobrarem taxas adicionais, acima dos índices das ORTN, quando incidam sobre atrasos de contas dos serviços prestados.
Data de Publicação 22/03/1980
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Yunes
Apoiador(es)
Indexadores ATRASO, COBRANÇA, CONTA, CORREÇÃO MONETÁRIA, ÍNDICE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.011

Tramitação

Data Descrição
22/03/1980 Publicado no Diário da Assembléia
28/06/1980 Publicados os Pareceres nºs.: 979/80 da CCJ e 980/80 da CFO (favoráveis ao projeto)
22/12/1982 Publicado Autógrafo nº 16.623
04/01/1983 Rejeitado o projeto, acolhido o veto. Mensagem n 3 do governador publicada no DOE 5/4/83, p. 36 e DOE 6/1/83 p. 6
11/05/1983 Publicados os Pareceres nºs.: 163/83 da CCJ favorável ao projeto e 164/83 da CFO favorável ao projeto
12/05/1983 Arquivado. DOE 17/05/83, p. 38
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.011
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