| 14/03/1980 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 13/05/1980 |
Publicados os Pareceres nºs.: 689/80 da CCJ e 690/80 da C.Ed. "ad referendum" (favoráveis ao projeto) |
| 04/12/1980 |
Publicado Autógrafo nº 15.365 |
| 09/12/1980 |
Publicada errata do Autógrafo |
| 06/03/1981 |
Publicada Mensagem nº 151/80 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL |
| 28/03/1981 |
Publicado Parecer nº 114/81 de RE pela CCJ contrário ao projeto |
| 08/04/1981 |
Arquivado |
| 08/04/1981 |
Em votação, foi rejeitado o projeto, acolhido o veto. Arquive-se DOE 10/4/1981. p. 47 |
| 12/12/1981 |
Publicada Retificação da Mensagem nº 151/80 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.078 |