08/03/1980 |
Publicado no Diário da Assembléia |
16/04/1980 |
Despacho DOE 20/04/82, p. 38. Rejeitado o projeto e mantido o veto por decurso do prazo, nos termos do § 5º do artigo 26 da Constituição Estadual. |
08/10/1981 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1353/81 da CCJ favorável ao projeto com emenda e 1354/81 da CEP favorável ao projeto com emenda |
01/12/1981 |
Despacho. Aprovado o projeto nos termos do § 2º do artigo 25 da Constituição Estadual. |
16/12/1981 |
Publicado Autógrafo nº 16.076 |
05/01/1982 |
Mensagem 7 de 05/01/1982 - VETO TOTAL DOE 5/1/82, p. 5 |
13/01/1982 |
Publicada Retificação do Veto Total |
11/03/1982 |
Publicado Parecer nº 68/82 de RE Dep. Oscar Yazbek pela CEP favorável ao projeto |
16/04/1982 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.016 |