| 13/05/1980 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 05/06/1980 |
Publicados os Pareceres nºs.: 841/80 da CCJ favorável ao projeto com Substitutivo, 842/80 da CTC favorável ao projeto e contrário ao Substitutivo e 843/80 da CFO favorável com Substitutivo da CCJ com subemenda desta comissão. |
| 21/06/1980 |
Aprovado o projeto nos termos do § 3º do artigo 24 da Constituição do Estado |
| 28/06/1980 |
Publicada Lei nº 2.374, de 27.06.80 |
| 04/08/1980 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
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