| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
0498
/ 2003
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| Ementa |
Indica ao Sr.Governador disciplinar os processos de privatização das rodovias estaduais, de modo que os procedimentos da espécie somente sejam efetivados após as manifestações favoráveis das maiorias das populações dos municípios por ela servidos.
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| Data de Publicação |
07/05/2003
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Antonio Salim Curiati
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
MAIORIA ABSOLUTA, MUNICÍPIO, POPULAÇÃO CARENTE, PRIVATIZAÇÃO, RODOVIA ESTADUAL
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.08.008
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