| 06/05/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00010 |
| 07/05/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 13/05/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 14/05/2003 |
Entrada na CCJ. |
| 15/05/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Públicaartigo 33, III da XI C.R.I.. |
| 29/05/2003 |
Distribuído ao Dep. José Bittencourt. |
| 02/06/2003 |
Enviado ao Deputado. |
| 06/06/2003 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
| 09/06/2003 |
Recebido com parecer do Relator, favorável. |
| 25/06/2003 |
Aprovado o parecer do relator. |
| 30/06/2003 |
Entrada na CSP |
| 30/06/2003 |
Distribuído ao Deputado Mauro Menuchi |
| 01/08/2003 |
Enviado ao Deputado. |
| 22/08/2003 |
Devolvido e enviado á CSP. |
| 22/08/2003 |
Recebido com parecer |
| 25/08/2003 |
Devolvido ao relator |
| 28/08/2003 |
Recebido com parecer favorável, "ad referendum" do Plenário |
| 03/09/2003 |
Aprovado o parecer do relator |
| 03/09/2003 |
Enviado ao STAM. |
| 09/09/2003 |
Publicados: Parecer nº 1074/03, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1075/03, da CSP-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 14) |
| 11/09/2003 |
Publicado requerimento do Deputado Antônio Mentor, solicitando regime de urgência para a tramitação deste PL. (DA, p.13) |
| 17/09/2003 |
102ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência. |
| 23/09/2003 |
27ª Sessão Extraordinária, Aprovado. |
| 02/10/2003 |
Ofício nº 6818/2003 entregue na ATL. |
| 03/10/2003 |
Publicado o Autógrafo nº 25.743 (DA, p.21) |
| 23/10/2003 |
Publicada a Lei nº 11.521, de 22 de outubro de 2003. (DOE p. 2) |
| 21/11/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.004 . |