| 13/06/1980 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 14/08/1980 |
Publicados os Pareceres nºs. 1099/80 da CCJ e 1100/80 de RE Dep. Francisco Dias pela CEP (favoráveis ao projeto) |
| 09/09/1980 |
Aprovado o projeto nos termos do § 2º do artigo 25 da Constituição do Estado |
| 25/09/1980 |
Publicado Autógrafo nº 15.230 |
| 11/10/1980 |
Publicada Mensagem nº 106/80 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL |
| 25/10/1980 |
Publicado Parecer nº 1651/80 da CCJ contrário ao veto |
| 26/11/1980 |
Rejeitado o projeto e mantido o veto por decurso do prazo, nos termos do § 5º do artigo 26 da C.E |
| 15/09/2017 |
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