| 20/06/1980 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 12/11/1980 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1737/80 da CCJ e 1738/80 da CAP (favoráveis ao projeto) |
| 22/12/1982 |
Publicado Autógrafo nº 16.673 |
| 05/04/1983 |
Publicada Mensagem nº 20/83 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL, DOE 5/4/83, p. 39; DOE 6/1/1983, p.6 |
| 03/05/1983 |
Publicados os Pareceres nºs.: 136/83 da RE Dep. Luis Carlos Santos pela CCJ favorável ao projeto e 137/83 de RE Dep. Emílio Justo pela CAP favorável ao projeto |
| 11/05/1983 |
Arquivado |
| 09/06/1983 |
Rejeitado o projeto, acolhido o veto |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.009 |