| Documento |
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| Número Legislativo |
0267
/ 1980
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| Ementa |
Proíbe à Administração Pública fixar limite de idade para a participação de atletas em competições esportivas, patrocinadas pelo Estado.
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| Data de Publicação |
28/06/1980
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Mauro Bragato
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ATLETA, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, ESPORTE, LIMITE DE IDADE, PROIBIÇÃO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.016
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