Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0272 /1980

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0272 / 1980
Ementa Proíbe a participação de órgãos da Administração direta e indireta do Estado, na propaganda de programas, obras e realizações governamentais.
Data de Publicação 01/07/1980
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Yunes
Apoiador(es)
Indexadores PROIBIÇÃO, PUBLICIDADE E PROPAGANDA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.031

Tramitação

Data Descrição
01/07/1980 Publicado no Diário da Assembléia
01/10/1980 Publicado Parecer nº 1440/80 da CCJ favorável ao projeto
22/12/1982 Publicado Autógrafo nº 16.645
16/03/1983 Arquivado
07/05/2003 Publicada Lei nº 3.717, de 19.01.83
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.031
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