| 28/05/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 19/08/1987 |
Publicados os Pareceres nºs.: 755/87 da CCJ e 756/87 da C.Ed. "ad referendum" (favoráveis ao projeto) |
| 05/11/1987 |
Publicado Autógrafo nº 19.240 |
| 24/11/1987 |
Publicada Mensagem nº 143/87 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL |
| 23/03/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 96/88 da CCJ contrário ao projeto e favorável ao veto e 97/88 de RE Dep. Ivan Valente pela C.Ed. contrário ao projeto e favorável ao veto |
| 20/04/1988 |
Rejeitado o projeto, mantido o veto - Arquive-se |
| 20/04/1988 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.015 |