| 03/06/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 11/06/1987 |
Publicadas Emendas nºs.: 01 e 02 Dep. Walter Mendes |
| 16/06/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 751/88 da CCJ favorável ao projeto e as emendas nºs.: 01 e 02, 752/88 da CDMA favorável ao projeto com emenda e contrário às emendas nºs. 01 e 02 e 753/88 da CSH favorável ao projeto, à Emenda da CDMA , com Subemenda e contrário às emendas nºs.: 01 e 02 |
| 12/07/1991 |
APROVADOS: o PL, à emenda da CMA e Subemendas da CSH - REJEITADAS: às emendas nºs.: 01 e 02 |
| 19/09/1991 |
Publicado Parecer nº 1258/91 da CR |
| 02/10/1991 |
Publicado Autógrafo nº 21093 |
| 15/10/1991 |
Publicada Mensagem nº 96/91 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL |
| 14/11/1991 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1813/91 de RE De. Vitor Sapienza pela CCJ favorável ao proejto e contrário ao veto total e 1814/91 de RE Dep, Sylvio Martini pela CMA contrário ao PL e favorável ao veto total |
| 19/11/1991 |
Arquivado |
| 27/11/1991 |
Rejeitado o projeto, mantido o veto |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.101 |