Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 0545 /2003

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 0545 / 2003
Ementa Indica ao Sr.Governador determinar sejam observadas as normas contidas no novo Código Civil, da não aplicação da multa 20% cobrada fora de seu vencimento, quando da elaboração da Lei que cria a alíquota do IPVA.
Data de Publicação 13/05/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Waldir Agnello
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, MULTA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.08.010

Tramitação

Data Descrição
13/05/2003 Publicado no Diário da Assembléia
09/08/2003 Publicado Ofício nº 407/03, do Governo do Estado-Casa Civil, encaminhando informações relativas a esta indicação. (DA p. 9)
24/09/2003 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 11446/2003)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.08.010

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 13/05/2003 Avulso 000545  
2 15/05/2003 Ofício 003214  
Total: 2 ocorrência(s)
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