| 11/06/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 17/09/1987 |
Publicado despacho de arquivamento, Rejeitado nos termos do artigo 187 da VI CRI |
| 25/09/1987 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1141/87 da CCJ favorável ao projeto e 1142/87 da C.Ed. contrário ao projeto |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.002 |