| 17/06/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 25/06/1987 |
Publicada Emenda nº 01 Dep. Mauro Bragato |
| 09/10/1987 |
Juntado a este o PL de nº 543/87 |
| 28/10/1987 |
Publicado Reqtº do Dep.Maurício Najar solicitando a anexação deste PL aos de nºs.: 118/87, 123/87, 543/87 e 621/87, por versarem a mesma matéria |
| 28/03/1988 |
Juntado a este o PL de nº 118/87 |
| 18/10/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1742/88 da CCJ favorável ao projeto e contrário à emenda apresentada às fls 05 e 06, deste processo e 1744/88 da C.Ed. contrário ao projeto 118/87, bem como aos demais Pls a ele anexados |