| 12/06/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 22/09/1987 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1096/87 da CCJ e 1097/87 da C.Ed. "ad referendum" (favoráveis ao projeto) |
| 05/11/1987 |
Publicado Autógrafo nº 19.245 |
| 23/03/1988 |
Publicada Mensagem nº 144/87 do Sr. Governador do Estado com veto total |
| 23/03/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 98/88 da CCJ e 99/88 de RE Dep. Ivan Valente pela C.Ed. (contrários ao projeto e favoráveis ao veto total) |
| 20/04/1988 |
Rejeitado o projeto, mantido o veto - Arquive-se |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.015 |