Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 0370 /1987
Referências
Documento
Número Legislativo
0370 / 1987
Ementa
Veda a contratação de serviços médicos privados pela Administração direta e indireta do Estado.
Data de Publicação
23/06/1987
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Laerte Pinto
Apoiador(es)
Indexadores
ASSISTÊNCIA MÉDICA, CONTRATAÇÃO, MÉDICO, PROIBIÇÃO, SAÚDE
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.094
Tramitação
Data
Descrição
23/06/1987
Publicado no Diário da Assembléia
26/04/1988
Publicados os Pareceres nºs.: 318/88 da CCJ e 319/88 da CSH (favoráveis ao projeto)
12/07/1991
Arquive-se - Aprovado o pedido de retirada
12/07/1991
Arquivado
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.094
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